Perguntas TVDE de Regulamentação TVDE
Regulamentação específica do TVDE em Portugal (Lei 45/2018). Treina aqui regras sobre publicidade, horas de condução máximas, tempo de espera, mobilidade reduzida, inspeções técnicas e requisitos do motorista.
Base oficial: 38 perguntas nesta categoria. Cada sessão tira-te 10 ao acaso, com correção imediata após cada resposta.
Perguntas frequentes — Regulamentação TVDE
Por que lei se rege a atividade TVDE em Portugal?
Pela Lei nº 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.
Qual o limite máximo de horas de condução TVDE?
Aplicam-se as regras gerais do Código da Estrada e do regime de tempos de trabalho: máximo de 9 horas diárias de condução (extensível a 10h duas vezes por semana), com paragens obrigatórias de 45 min após 4h30 contínuas.
Posso ser TVDE com qualquer carta de condução?
Não. Precisas da categoria B com averbamento no grupo 2 (passageiros), há mais de 3 anos. É uma das verificações que mais reprova candidatos antes do exame.
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