Deveres do motorista TVDE: o que a Lei 45/2018 exige no dia a dia

A Lei 45/2018 não regula só como se tira o certificado — define as regras do trabalho diário do motorista TVDE. Este tema tem a sua própria categoria no exame, e é também o que a fiscalização (PSP, GNR, IMT, AT) verifica na estrada. Vale a pena dominá-lo pelas duas razões.

O limite das 10 horas

Um motorista TVDE não pode exceder 10 horas de condução dentro de um período de 24 horas — somando todas as plataformas em que opera. O controlo é feito pelas próprias plataformas (que bloqueiam a conta ao atingir o limite) e pelo operador. Este número cai com frequência no exame, precisamente porque é um valor concreto fácil de perguntar.

Nota: são 10 horas de condução, não de sessão iniciada — o tempo parado à espera de viagens não conta para o limite, mas conta para o teu cansaço. A fadiga é matéria de exame na categoria de técnicas de condução.

Só através da plataforma — nunca na rua

A diferença legal fundamental entre TVDE e táxi: o motorista TVDE só pode aceitar viagens contratadas através da plataforma eletrónica. Apanhar um cliente que faz sinal na rua, aceitar corridas "por fora" combinadas à porta de uma discoteca, ou esperar clientes numa praça — tudo isto é exercício ilegal da atividade de táxi e dá coima pesada.

No exame, esta regra aparece de várias formas: "posso aceitar um passageiro que me aborda na rua?" (não), "onde posso aguardar por viagens?" (em qualquer lugar de estacionamento legal, mas sem angariar clientes no local).

O que tens de ter contigo (e no carro)

Numa fiscalização, espera que te peçam:

• CMTVDE válido (o certificado de motorista)
• Carta de condução e identificação
• Dístico TVDE afixado: canto inferior direito do para-brisas e canto inferior esquerdo do vidro traseiro
• Documentos do veículo, seguro com cobertura TVDE e inspeção específica em dia
• Evidência de que a viagem em curso foi contratada via plataforma (a app do motorista mostra-o)

Deveres para com o passageiro

A lei e as regras das plataformas convergem aqui, e o exame testa ambas:

• Não recusar passageiros de forma discriminatória (origem, deficiência, destino curto)
• Transportar cães de assistência de passageiros com deficiência visual — obrigatório, sem exceção
• Não fumar no veículo, mesmo entre viagens
• Cumprir o percurso indicado pela plataforma salvo acordo com o passageiro ou razão de segurança
• Cadeiras para crianças: transportar menores de 12 anos/135 cm com o sistema de retenção adequado — no TVDE a responsabilidade prática é frequentemente resolvida pelo passageiro trazer a cadeira, mas a conformidade no veículo é do condutor

O que arrisca quem não cumpre

As coimas da Lei 45/2018 variam consoante a infração — conduzir sem CMTVDE válido, veículo sem requisitos, angariação ilegal de clientes — e podem ser acompanhadas de suspensão da atividade. Para além do Estado, as plataformas aplicam as suas próprias sanções: conta suspensa ou desativada permanentemente, muitas vezes com base em queixas de passageiros. Na prática, a conformidade não é só uma questão legal — é a tua licença para trabalhar.

Fontes

Lei nº 45/2018, de 10 de agosto (regime jurídico do TVDE). Código da Estrada (sistemas de retenção, proibição de fumar). Regras operacionais: centros de ajuda oficiais da Uber e da Bolt. Confirma valores de coimas na versão consolidada da lei em dre.pt.