Nova lei TVDE 2026: o que muda para os motoristas

Se ainda tens apontamentos com o limite de sete anos para os veículos ou com a proibição de publicidade, há matéria a rever. A Lei n.º 59/2026, publicada em 25 de agosto, alterou o regime TVDE e entrou em vigor em 1 de setembro de 2026, nos termos do seu artigo 7.º.

Este guia dá-te uma primeira visão das mudanças. Serve tanto para quem está a preparar o exame como para quem já conduz e quer perceber o que deve confirmar na sua atividade.

1. O limite de idade do veículo mudou

A regra geral passou de idade inferior a sete anos para idade inferior a dez anos, contada desde a primeira matrícula. Para veículos exclusivamente elétricos, a lei admite idade até 12 anos. A exceção não abrange os híbridos.

A data em que compraste o carro não reinicia esta contagem. E cumprir a idade, por si só, não dispensa os restantes requisitos do veículo, do seguro e da operação. Consulta o artigo 12.º, n.º 7.

2. A publicidade passou a ser permitida, com regras

A proibição anterior deu lugar à possibilidade de colocar ou exibir publicidade dentro ou fora do veículo, nos termos previstos para a atividade de táxi. É essa condição que acompanha a autorização no artigo 12.º, n.º 11.

Por isso, a resposta não é que qualquer publicidade passou a ser permitida sem condições. Antes de aceitar uma campanha, confirma as regras aplicáveis à colocação ou exibição do anúncio.

3. Na formação, atenção à presença em cada módulo

O artigo 10.º exige presença em pelo menos 80% da carga horária de cada módulo da formação inicial, além da aprovação na avaliação final. Não basta uma média global de presença. A formação contínua de oito horas exige frequência integral.

Nem todos os números que aparecem na nova redação são novidades: as 50 horas mínimas de formação inicial e o exame com 30 perguntas, das quais é preciso acertar pelo menos 27, já faziam parte do enquadramento anterior. Ao estudar, distingue o que mudou do que se manteve.

4. O português integra a formação

O novo artigo 10.º-A integra na formação a verificação do domínio funcional da língua portuguesa adequado ao trabalho de motorista. Os conteúdos, critérios e procedimentos dessa verificação são definidos por portaria.

Não confundas esta previsão com a obrigação de comprar um certificado autónomo de português. Confirma com a entidade formadora e o IMT os procedimentos aplicáveis ao teu caso.

5. Há outras mudanças a conhecer antes de conduzir

A revisão também mexe nos documentos, na identificação do veículo e nas condições de algumas viagens. Estes são três pontos para aprofundar:

• Registo e dístico: a lei prevê registo do veículo no IMT e um dístico inamovível com elementos de segurança. Há regras técnicas e procedimentos a confirmar, não apenas uma mudança de autocolante.
• Táxis nas plataformas: a adesão é voluntária e depende dos requisitos aplicáveis. Durante um serviço TVDE, o veículo não pode usar praças de táxi nem recolher passageiros por solicitação na rua.
• Vídeo no interior: é facultativo e depende, entre outras condições, do consentimento do motorista e do utilizador em cada viagem. Não é uma autorização geral para gravar passageiros nem permite captar som.

E se estiveres a preparar o exame?

Usa a legislação em vigor como referência e identifica os apontamentos que ainda seguem a redação antiga. Se um enunciado te parecer desatualizado, compara-o com o artigo correspondente e pede esclarecimento à tua entidade formadora.

A publicação da lei, por si só, não confirma a data em que uma determinada pergunta é alterada no banco de exames do IMT. Este guia e o nosso curso ajudam-te a estudar as regras; não são uma reprodução garantida das perguntas que vão sair no teu exame.

Como estudar as novas regras

No curso Nova lei TVDE 2026, encontras seis módulos com comparações, casos práticos e 37 perguntas de revisão. Podes experimentar gratuitamente o primeiro módulo, «O que mudou na lei TVDE», antes de decidir se queres continuar.

Os restantes módulos estão incluídos no Acesso Total. Se já tens esse plano ativo, podes abri-los com a tua conta. O curso é um recurso de estudo e não substitui a formação obrigatória nem emite o certificado de motorista TVDE.